COMUNICAÇÃO DO VOLUME DE LITROS DE COMBUSTÍVEL VENDIDOS EM 2018


Nos termos do N.º 6 do Art.º 1º da Portaria N.º 53/2015, de 27 de Fevereiro, disponibiliza-se neste local uma forma de efetuar a comunicação dos litros de combustíveis vendidos no ano de 2018, para efeitos de aplicação da taxa prevista na alínea c) da referida portaria.

Após submissão da informação receberá um e-mail de confirmação, que serve de comprovativo do reporte efetuado.

Formulário

Licença do PAC (00000XXX0000)
Nº do PAC
Titular da Licença

Nº de litros de combustível vendidos

Email para envio de comprovativo